Recurso de revista. Litispendência. Inovação à lide.

Ajuste coletivo de compensação de jornada celebrado diretamente entre empregados e empresa.

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA (violação ao artigo 267, V do CPC). Não demonstrada violação de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INOVAÇÃO À LIDE (violação ao artigo 294 do CPC). Nos termos do item II da Súmula nº 297 desta Corte, -Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor ...

Palavras-chave: Recusa; Trabalhista; Sindicato; Horas Extras