Recurso de revista. Julgamento extra petita.

A decisão regional declarou que houve pedido de horas extraordinárias com a indicação de descumprimento do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, não se verifica violação dos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto a decisão pautou-se nos fatos narrados na inicial, como bem asseverou a Corte Regional. INTERVALO INTRAJORNADA.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-1850/2002-092-03-00.7 ACÓRDÃO4.ª TURMA GMMAC/r2/sm/mri RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional declarou que houve pedido de horas extraordinárias com a indicação de descumprimento do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, não se verifica violação dos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto a decisão pautou-se nos fatos narrados na inicial, como bem asseverou a Corte Regional. INTERVALO INTRAJORNADA. Encontrando-se a ...

Palavras-chave: extra petita