Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

Período superior ao limite legal de duas horas.

RECURSO DE REVISTA - - INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS - VALIDADE. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir o elastecimento do intervalo intrajornada em período superior a duas horas, desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.   ...

Palavras-chave: Contrato; Intervalo intrajornada; Validade; Direito Trabalhista