Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/14

Competência da Justiça do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1. A jurisprudência desta Eg. Corte, à luz do artigo 114, inciso I, da Constituição da República, tem reiteradamente afirmado a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que o vínculo reclamado/reclamante é regido pela CLT, ainda que se trate de ente público, não aplicando o entendimento firmado na ADI nº 3.395/DF.2. A instituição do regime jurídico-administrativo somente ...

Palavras-chave: CLT CF Recurso de Revista Competência Justiça do Trabalho