Recurso de revista interposto pelo reclamante nulidade.

Adicional de insalubridade. Exposição a ruído e manipulação de óleos minerais. Fornecimento e uso de equipamento de proteção individual. Matéria fática.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE.   NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. ...

Palavras-chave: Atestado; Doença; Estabilidade Provisória; Requisito; Concessão