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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 17 de Agosto de 2011 - 17:15 - Lida 384 vezes
Recurso de revista. Integração dos vales para refeição e transporte ao salário.
Pagamento das parcelas em obediência à norma coletiva. Pagamento espontâneo.
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS VALES PARA REFEIÇÃO E TRANSPORTE AO SALÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM OBEDIÊNCIA À NORMA COLETIVA. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ENTIDADE VINCULADA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. PARCELAS COM EVIDENTE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 277 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do ...
