Recurso de revista. Impossibilidade.

Norma coletiva fixando percentual menor para o adicional de periculosidade. Recurso adesivo com exame prejudicado.

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA FIXANDO PERCENTUAL MENOR PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   Nesta Corte prevalecia o entendimento de que era válida norma coletiva que previa a redução do percentual do adicional de periculosidade, bem como proporcional ao tempo de exposição ao risco (Súmula n.º 364, II). Entretanto, o Pleno deste Tribunal Superior, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011 (DEJT 27/5/2011), cancelou o item II e deu nova redação à Súmula n.º 364, ...

Palavras-chave: Norma coletiva; Adicional de periculosidade; Percentual; Segurança do trabalho