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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 29 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 375 vezes
Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada.
DJ: 02/09/2005 RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. ARTIGO 71, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE ACORDO ESCRITO OU NORMA COLETIVA. Conforme precedentes da SDI-1 desta Corte, o artigo 71, "caput", da CLT, admite a possibilidade do elastecimento do intervalo mínimo e máximo para descanso, desde que por intermédio de acordo escrito ou contrato coletivo. Esse ajuste é válido, mesmo quando firmado no ato da admissão do empregado, ...
