Fonte: TST
Postado em 07 de Junho de 2016 - 16:53 - Lida 589 vezes
Recurso de Revista. Horas Extras. Dedução de Valores pagos ao mesmo título
Nulidade do Acórdão Regional. Efeito devolutivo. Julgamento Extra Petita.
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O Regional, ao ampliar a condenação ao pagamento das horas extras durante todos os dias da semana, em que pese à reclamada, em sede de recurso ordinário, se insurgir somente quanto à incorreção no cálculo das horas extras prestadas no dia como sendo de 1h30min e não de 2 horas, levando-se em conta a jornada arbitrada (7h30min à 18h30 min, com 1h e30min de intervalo intrajornada, durante quatro dias ...