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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Horas Extras. Dedução de Valores pagos ao mesmo título

Nulidade do Acórdão Regional. Efeito devolutivo. Julgamento Extra Petita.

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O Regional, ao ampliar a condenação ao pagamento das horas extras durante todos os dias da semana, em que pese à reclamada, em sede de recurso ordinário, se insurgir somente quanto à incorreção no cálculo das horas extras prestadas no dia como sendo de 1h30min e não de 2 horas, levando-se em conta a jornada arbitrada (7h30min à 18h30 min, com 1h e30min de intervalo intrajornada, durante quatro dias ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Horas Extras Efeito Devolutivo Julgamento Extra Petita CPC/73 CF