Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 03 de Janeiro de 2012 - 19:30 - Lida 333 vezes
Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Equiparação salarial em cadeia.
Danos morais. Valor da indenização. Correção monetária.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I. Hipótese em que a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras por não haver prova da existência de compensação de jornada. II. Não há violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611, §1º, da CLT, pois a Corte Regional constatou a inexistência de qualquer prova de compensação de jornada. III. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não tratam de acordo de compensação de jornada. IV. Incidência do ...