Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 28 de Abril de 2011 - 12:52 - Lida 544 vezes
Recurso de revista. Horas extras.
Editor jornalístico. Cargo de confiança. Configuração.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - EDITOR JORNALÍSTICO - CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO. A hipótese excetiva preconizada pelo artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de não se aplicar os artigos 303, 304 e 305 a determinadas funções jornalísticas não é taxativa, permitindo, assim, complementação. Desse modo, o exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 972/69, revestindo-se de fidúcia ...