Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cartões de ponto apócrifos. Validade.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO  APÓCRIFOS ? VALIDADE. A mera ausência de  assinatura nos registros de frequência  não ocasiona a sua invalidade, por não  existir no art. 74, § 2º, da CLT  imposição que os controles sejam  chancelados pelo empregado. Pontue-se  que as instruções do Ministério do  Trabalho, editadas com espeque naquele  dispositivo, não acenam com exigência  de tal jaez, como se infere da leitura  da Portaria nº 3.626/91 (atualizada  pela Portaria ...

Palavras-chave: direito do trabalho