Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 27 de Junho de 2011 - 11:51 - Lida 376 vezes
Recurso de revista. Honorários advocatícios.
Princípio da sucumbência.
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, ...