Recurso de revista. Garantia de emprego estabelecida em norma coletiva. Substituição por indenização especial

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 30/06/2006 RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DE EMPREGO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA SUBSTITUIÇÃO POR INDENIZAÇÃO ESPECIAL As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência. Assim, caso os direitos anteriormente assegurados sejam substituídos ou suprimidos pela nova negociação, deve prevalecer a vontade das partes, expressa no contrato coletivo vigente. QUITAÇÃO EFEITOS Prejudicado. Recurso de Revista conhecido e provido. ...

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