Recurso de revista. Execução. Devolução do quantum recebido.

Não se constata afronta ao preceito do art. 114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não discorreu acerca da competência desta Justiça Especial para dirimir a lide.

Tribunal Superior do Trabalho - TST   ACÓRDÃO    1ª TURMA    RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DEVOLUÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO A MAIOR PELO EXEQUENTE. Não se constata afronta ao preceito do art. 114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não discorreu acerca da competência desta Justiça Especial para dirimir a lide, o que demonstra ausência de prequestionamento da matéria, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST a impossibilitar a averiguação de violação à norma invocada. ...

Palavras-chave: recurso de revista execução devolução quantum exequente