Recurso de revista. Estabilidade.

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.

RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional são considerados como autarquias atípicas, sui generis, não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais, visto que têm autonomia financeira e orçamentária. Dessa forma, seus empregados não gozam da estabilidade no emprego prevista no art. 41 da Constituição ...

Palavras-chave: Ilegalidade; Dispensa de Fiscal; Estabilidade