Recurso de revista engenheiro.

Salário mínimo profissional.

RECURSO DE REVISTA ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/1966, não contraria o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos ...

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