Recurso de revista. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização.

Call center. Impossibilidade.

I - RECURSO DE REVISTA (MATÉRIA COMUM) EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre ...

Palavras-chave: Rerceirização; Ilegalidade; Operadora de Telefonia; Call Center