Recurso de revista do reclamante. Litigância de má-fé - Multa.

Irregularidade de representação.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 17 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ...

Palavras-chave: Multa; Litigância de Má-fé; Irregularidade; Recurso de revista