Recurso de revista do reclamante. Enquadramento sindical. Norma coletiva.

Categoria diferenciada. Aeronauta. Aplicação independente de participação da empresa.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ? ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA  ? CATEGORIA DIFERENCIADA ? AERONAUTA ? APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE PARTICIPAÇÃO  DA EMPRESA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em  regra, o enquadramento sindical do  empregado, no Direito do Trabalho  Brasileiro, é realizado em função da  atividade econômica preponderante da  empresa, nos termos do art. 570 da CLT. Todavia, consoante o disposto nos arts.  511, § 3º, e 577 da CLT, tal entendimento  não se aplica ao trabalhador ...

Palavras-chave: direito do trabalho convenção coletiva