Recurso de revista do reclamante. Dono de obra.

Responsabilidade subsidiária.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ? DONO DE OBRA ? SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST ? CONTRATAÇÃO DE OBRA REGIDA PELA LEI Nº 8.666/93 ? CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA ? RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono de obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo ...

Palavras-chave: lei das licitações direito do trabalho condições precárias de trabalho