Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública com pedido de tutela inibitória.

Abstenção de inclusão de cláusulas coletivas prevendo descontos de contribuições confederativas aos não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULAS COLETIVAS PREVENDO DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS AOS NÃO ASSOCIADOS, BEM COMO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. O Ministério Público do Trabalho na defesa de interesses difusos e/ou coletivos pode formular tutela inibitória, ainda que de cunho preventivo, para evitar a lesão a direito dos ...

Palavras-chave: Norma Coletiva; Trabalhista; Funcionamento; Feriados; Autorização