Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Quitação de verbas rescisórias.

Prazo. Afastamento da multa.

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. ART. 477, § 6.º, ALÍNEA ?B?, DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o disposto no art. 477, § 6.º, alínea ?b?, da CLT, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso-prévio, situação que se coaduna com a dispensa por justa causa. Recurso de Revista conhecido e provido. ...

Palavras-chave: Verbas rescisórias; Justa causa; Multa; Demissão