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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Discussão acerca da tempestividade dos embargos de declaração opostos junto ao TRT.

Interposição via fax. Ausência de prova hábil nos autos quanto à efetiva transmissão.

RECURSO DE REVISTA - DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TRT - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL NOS AUTOS QUANTO À EFETIVA TRANSMISSÃO. O Tribunal Regional não conheceu dos embargos de declaração da empresa, por intempestivo, na medida em que opostos três dias após o prazo legal. Muito embora a reclamada alegue em seu recurso de revista que o documento acostado ao apelo revisional (recibo de fac-símile) informa o envio de fax no último ...

Palavras-chave: Comprovação; Recurso; Fax; Tempestividade; Ford