Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 02 de Junho de 2011 - 12:20 - Lida 425 vezes
Recurso de revista. Discussão acerca da tempestividade dos embargos de declaração opostos junto ao TRT.
Interposição via fax. Ausência de prova hábil nos autos quanto à efetiva transmissão.
RECURSO DE REVISTA - DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TRT - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL NOS AUTOS QUANTO À EFETIVA TRANSMISSÃO. O Tribunal Regional não conheceu dos embargos de declaração da empresa, por intempestivo, na medida em que opostos três dias após o prazo legal. Muito embora a reclamada alegue em seu recurso de revista que o documento acostado ao apelo revisional (recibo de fac-símile) informa o envio de fax no último ...