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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 19 de Julho de 2012 - 12:45 - Lida 655 vezes
Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria.
Regulamento aplicável.
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o Regulamento de 1975 estabeleceu alteração prejudicial aos empregados, em relação ao Regulamento de 1965, vigente à época da admissão dos autores. Ponderou que, por meio de simples cálculos matemáticos, foi demonstrado que o critério de cálculo da complementação de aposentadoria proporcional previsto na norma mais antiga é mais ...
