Recurso de revista. Diferenças de comissões.

Restrição ao uso de banheiros. Dano moral. Litigância de má-fé.

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Consignou a egrégia Corte Regional que os critérios para o recebimento de comissões seriam o cumprimento de 85% de atividade, sem falta e advertência. Concluiu, ainda, que a reclamante não teria satisfeito os requisitos necessários ao deferimento da comissão de R$1,00 por cada fidelização realizada, pois teria faltado rotineiramente ao trabalho. Calcado em tal contexto fático, inconteste à luz ...

Palavras-chave: Telefonia; Comissão; Faltas; Direito; Legislação