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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Dano Moral. Indenização. Juros

ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. SÚMULA Nº 439 DO TST.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. SÚMULA Nº 439 DO TST1. Nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT.2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do ...

Palavras-chave: Indenização Dano Moral Súmula TST CLT FGTS PIS/PASEP Seguro-Desemprego