Fonte: TST
Postado em 24 de Maio de 2016 - 16:42 - Lida 637 vezes
Recurso de Revista. Dano Moral. Indenização. Juros
ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. SÚMULA Nº 439 DO TST.
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. SÚMULA Nº 439 DO TST1. Nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT.2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do ...