Recurso de revista da união. Servidor celetista concursado.

Sociedade de economia mista. Necessidade de motivação da dispensa. Descabimento.

1. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM I, DA OJ Nº 247 DA SBDI-1. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173, § 1º, II, daquele Texto, nem é capaz de sugerir a ideia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º, inciso I, da mesma ...

Palavras-chave: Reintegração; Aposentados da Cohab; Servidor Celetista Concursado; Dispensa