Recurso de Revista da União. Contribuições Previdenciárias

Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À MP Nº 449/2008 (LEI Nº 11.941/2009) . Em relação à prestação de serviços anterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da ...

Palavras-chave: Seguridade Social Plano de Custeio Recurso de Revista Contribuições Previdenciárias