Fonte: TST
Postado em 05 de Novembro de 2014 - 15:47 - Lida 446 vezes
Recurso de revista da reclamante. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria.
Quitação.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. Consignando o Regional que a Reclamante aderiu ao Programa de Apoio à Aposentadoria (PAA) instituído pela Reclamada e não havendo, nos autos, notícia de vício de vontade no acordo por ela firmado, tem-se, nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, que sua situação de desemprego resultou de ato voluntário, o que afasta o seu enquadramento nas hipóteses taxativas previstas em ...