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Fonte: TST

Recurso de revista da reclamante. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria.

Quitação.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. Consignando o Regional que a Reclamante aderiu ao Programa de Apoio à Aposentadoria (PAA) instituído pela Reclamada e não havendo, nos autos, notícia de vício de vontade no acordo por ela firmado, tem-se, nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, que sua situação de desemprego resultou de ato voluntário, o que afasta o seu enquadramento nas hipóteses taxativas previstas em ...

Palavras-chave: Plano de apoio Aposentadoria Quitação