Recurso de revista da reclamada. Hora noturna reduzida. Adicional noturno. Previsão em acordo coletivo de trabalho.

Discute-se a possibilidade de que a hora noturna reduzida, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, seja flexibilizada para 60 minutos por meio de acordo coletivo de trabalho. Referida negociação é inválida, consoante tem-se posicionado esta Turma, na interpretação da mesma cláusula dissidial, porque transaciona sobre saúde e segurança no trabalho e, por isso mesmo, está infensa à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal Superior do Trabalho - TST publicado em 05/03/2010 RR- 74000-83.2005.5.03.0099 Acórdãos Inteiro Teor NÚMERO ÚNICO: RR - 74000-83.2005.5.03.0099 PUBLICAÇÃO: DEJT - 05/03/2010 ACÓRDÃO 8ª Turma DMC/Jac/rv/sm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discute-se a possibilidade de que a hora noturna reduzida, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, seja flexibilizada para 60 minutos por ...

Palavras-chave: Adicional noturno