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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 31 de Março de 2014 - 10:40 - Lida 492 vezes
Recurso de revista da reclamada.
Descontos fiscais. Forma de cálculo.
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III/TST). 3. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OJ 304/SDI-1/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191/TST. Nos ...
