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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 29 de Novembro de 2005 - 20:23 - Lida 446 vezes
Recurso de revista. Contribuição sindical. Conflito intersindical
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista, ante a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal em sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFLITO INTERSINDICAL.O artigo 114, caput e inciso III, da Constituição da República de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações ...
