Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Administração pública direta e indireta. Ausência de prévio concurso público.

Recurso de revista. contrato nulo - efeitos. administração pública direta e indireta

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e de títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (Constituição Federal, artigo 37, inciso II e parágrafo segundo). Não se pode, por nenhum ...

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