Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Alimentação e auxílio. Cesta.

Abono pecuniário. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos aposentados e pensionistas.

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO - CESTA - ABONO PECUNIÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio - alimentação, o auxílio - cesta e o abono pecuniário previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, de natureza jurídica indenizatória e vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm ...

Palavras-chave: Recurso de revista; Complementação; Aposentadoria; Auxílio; Alimentação; Auxílio; Cesta; Abono pecuniário Aposentados; Pensionistas