Recurso de revista. Complementação de aposentadoria.

Julgamento ?extra petita?. Causa de pedir. Alteração.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA. JULGAMENTO ?EXTRA  PETITA?. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO.  PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA  CONGRUÊNCIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO.  LIMITES. 1. Configura-se o julgamento fora dos limites da lide ?extra petita? quando  o magistrado concede prestação  jurisdicional diferente da que  postulada na petição inicial ou  defere o pedido formulado, porém com  base em fundamento não invocado como  causa de pedir. 2. No caso vertente, o Tribunal  Regional, ...

Palavras-chave: direito do trabalho julgamento extra petita