Recurso de Revista. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio dos reclamantes

Local diverso da contratação e da Prestação de Serviços

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES. LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.1. A SBDI-1 desta Corte Superior, em atenção ao princípio constitucional da proteção judiciária, que assegura a todos o direito de acesso ao Poder judiciário (CF, artigo 5º, XXXV), firmou o entendimento de que é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando este lhe for mais ...

Palavras-chave: Reclamação Trabalhista CLT CF Prestação de Serviços