Recurso de revista. Caixa econômica federal. Plano de cargos e salários.

Retorno à jornada de seis horas. Redução salarial. Não configuração.

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CI/SUPES/GERET 293/06. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em verificar a licitude da norma interna expedida pela Caixa Econômica Federal, consubstanciada na CI/SUPES/GERET 293/06, no que vinculou o retorno do empregado à jornada de seis horas, com o respectivo valor, no caso de ele ingressar em juízo contra a opção que lhe foi dada. Sendo nula a norma que estabelece ...

Palavras-chave: Função; Caixa; Gratificação; Jornada; Salário