Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Acidente de trabalho.

Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Indenizações por danos materiais e morais.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o menor piso salarial regional como base de cálculo do adicional de ...

Palavras-chave: Invalidez; Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Acidente de Trabalho