Recurso de Revista. Adicional de Insalubridade

Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR nº 54200-50.2008.5.15.0125 - 6ª Turma - Rel. Augusto César Leite de Carvalho - J. 01.06.2016 - DEJT. 03.06.2016)Se você é assinante do ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Adicional de Insalubridade Súmula Vinculante Base de Cálculo