Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

Perícia técnica. Obrigatoriedade.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 195, § 2.º, da CLT a realização de perícia técnica para a apuração dainsalubridade é obrigatória. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que admite exceção apenas em caso de impossibilidade da realização da perícia pelo fechamento da empresa, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  Processo nº ...

Palavras-chave: direito do trabalho adicional de insalubridade