Recurso de revista. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo.

Condenação da ré em obrigação de não fazer. Conduta regularizada no curso do processo. Multa cominatória.

RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. A priorização da tutela específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contidas nos artigos 3º e 11 da Lei nº 7.437/85, mais do que assegurar às partes o acesso ao bem da vida efetivamente perseguido através do processo, traz consigo valiosa possibilidade por buscar-se tanto a tutela reparatória - aquela que se volta ...

Palavras-chave: Condenação; Indenização; Dano moral coletivo; Unimed