Recurso de revista. Ação civil pública.

Não concessão das férias. não realização dos exames demissionais. Conduta reiterada verificada no judiciário e na fiscalização do ministério do trabalho e do ministério público.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS. NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES DEMISSIONAIS. CONDUTA REITERADA VERIFICADA NO JUDICIÁRIO E NA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. É inegável, no caso, o dano físico que a não concessão das férias pode acarretar, gerando risco não só à vida e à segurança próprias do empregado. Da mesma forma a ausência dos exames demissionais impede a prevenção e o ...

Palavras-chave: Férias; Empresa; Prazo; Legalidade; Condenação