Recurso de revista.

Alegação pela reclamada de decadência do direito aos créditos previdenciários. Ausência de análise da questão pela sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE DECADÊNCIA DO DIREITO AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 515, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento provido. Processo: ...

Palavras-chave: desconto indevido roubo notebook direitos trabalhistas ressarcimento