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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 25 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 429 vezes
Recurso de embargos. Vigência da lei nº 11.496/2007.
Horas extraordinárias. Pré-contratação. Nulidade.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-RR-8345300-48.2003.5.04.0900 - FASE ATUAL: E-ED ACÓRDÃO SDI-1 ACV/dm RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA Nº 199. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a menção a -bancário-, não contém ...
