Recurso de embargos regido pela lei nº 11.496/2007. Adicional de insalubridade.

Caracterização. Limpeza e coleta de lixo em banheiro de rodoviária.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE RODOVIÁRIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ...

Palavras-chave: Recurso de embargos; Adicional de insalubridade; Coleta de lixo; Banheiro de rodoviária