Recurso de embargos. Recurso de revista. Acórdão embargado publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

A teor do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A teor do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela ...

Palavras-chave: