Recurso de embargos. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Comissões sobre as vendas de aparelhos celulares.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão embargada não implicou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma procedeu ao exame de premissas concretas de especificidade da divergência, declinando exaustivamente os fundamentos pelos quais entendeu que é inespecífico o aresto de fls. 180/181, não sonegando, pois, à reclamada os fundamentos da decisão. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ...

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