Recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º 11.496/2007.

Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. O artigo 37, § 10, da Constituição da República veda somente a percepção simultânea da remuneração de cargo, emprego ou função públicos com os proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 ou 42 e 142 da Lei Magna, que tratam de servidores titulares de cargos efetivos submetidos ao regime próprio de previdência ...

Palavras-chave: acumulação previdência remuneração serviço público aposentadoria