Recurso de embargos. Cartório extrajudicial.

Sucessão.

RECURSO DE EMBARGOS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a ...

Palavras-chave: Divergência Jurisprudencial; Salário; Isenção; Dívidas